Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam a contratação e utilização dos serviços de Escritório Virtual, Endereço Fiscal e Endereço Comercial oferecidos por 54.771.687 FABRICIO PESSOA BENTES ("Jambusiness", "nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize os serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Jambusiness disponibiliza endereços para uso como sede fiscal, endereço comercial ou escritório virtual, incluindo recebimento de correspondências, disponibilização de salas de reunião e demais serviços descritos em cada plano.

A disponibilidade de cidades, capacidade de salas e recursos específicos pode variar conforme a unidade contratada e está sujeita à disponibilidade operacional no momento da contratação.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para contratar qualquer serviço, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Jambusiness pode solicitar documentos adicionais para validação de identidade e regularidade da empresa antes de liberar o contrato de locação/comodato do endereço.

4. Planos, Preços e Pagamento

Os valores de cada plano são exibidos na página de Preços e podem ser cobrados mensal ou anualmente, conforme escolha no momento da contratação. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão do acesso aos serviços e, após 15 dias corridos de inadimplência, no cancelamento automático do contrato.

5. Uso do Endereço e Correspondências

O endereço contratado só pode ser utilizado para os fins descritos no plano contratado (fiscal, comercial ou escritório virtual) e para a empresa/CNPJ vinculado ao contrato.

É proibido utilizar o endereço para atividades ilícitas, para recebimento de produtos perigosos, perecíveis ou de valor elevado sem aviso prévio, ou para fins que violem a legislação aplicável.

Correspondências não retiradas em até 90 dias após notificação poderão ser devolvidas ao remetente ou descartadas, conforme o caso.

6. Obrigações do Usuário

Manter seus dados cadastrais atualizados, utilizar o endereço de forma lícita, respeitar as normas de uso das salas de reunião e efetuar os pagamentos nas datas acordadas.

7. Cancelamento e Rescisão

Planos mensais podem ser cancelados a qualquer momento pela área do cliente, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente. Planos anuais seguem as condições de cancelamento descritas no contrato específico assinado no momento da contratação.

A Jambusiness pode suspender ou encerrar o contrato em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido do endereço ou inadimplência não regularizada.

8. Limitação de Responsabilidade

A Jambusiness não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso dos serviços, incluindo lucros cessantes, exceto nos casos previstos em lei. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

9. Propriedade Intelectual

Marca, logotipo, layout e conteúdo da plataforma são de propriedade da Jambusiness e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia por escrito.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belém/PA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.